Aprovado novo limite para MEI
O presidente Michel
Temer em cerimônia no Palácio do Planalto, sancionou a Lei Complementar nº 155,
de 27 de outubro de 2016. O texto é resultado do PLC 125/2015, aprovado
pelo Senado em junho, após dez meses de discussões.
Foram
realizadas alterações na a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, dentre as quais a definição de novos limites para o enquadramento no
Simples Nacional e ampliação do prazo para pagamento de dívidas tributárias.
Com a nova lei, os
limites passam a ser os seguintes:
·
MEI: o limite passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais
·
(Art. 18-A, § 1º da LC 123/06).
A nova versão da lei
altera, também, de 60 para 120 o número de prestações para
pagamento de dívidas tributárias.
Foi criada, ademais,
a figura do “investidor-anjo” para ajudar as start-ups a obterem capital
necessário para colocar seus produtos no mercado.
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