sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Lei Nº 13180 DE 22/10/2015

Publicado no DO em 23 out 2015


Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
A Presidenta Da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Artesão é toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada.

Parágrafo único. A profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto.

Art. 2º O artesanato será objeto de política específica no âmbito da União, que terá como diretrizes básicas:

I - a valorização da identidade e cultura nacionais;

II - a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal;

III - a integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social;

IV - a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;

V - o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional;

VI - a certificação da qualidade do artesanato, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais;

VII - a divulgação do artesanato.

Art. 3º O artesão será identificado pela Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional por, no mínimo, um ano, a qual somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na forma do regulamento.

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a criar a Escola Técnica Federal do Artesanato, dedicada exclusivamente ao desenvolvimento de programas de formação do artesão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miguel Rossetto

quinta-feira, 10 de novembro de 2016


Diretora da Codemar fala da participação em evento de Economia Solidária no Marrocos


A experiência da Moeda Social Mumbuca, implementada em Maricá em 2014, impressionou gestores internacionais do setor de economia solidária que participaram do 2º Encontro Nacional de Economia Social e Solidária do Marrocos, no norte da África. Quem garante é a diretora de Autogestão e Cooperativismo da Companhia de Desenvolvimento de Maricá (Codemar), Adriana Bezerra Cardoso, que participou do evento realizado no último dia 14, em Casablanca (capital do país). 
Ao falar de suas impressões sobre o encontro, ela relatou que os modelos de iniciativas voltadas para o combate à pobreza em outros países representados são diferentes da moeda social e nenhum deles de caráter governamental. “Na maioria desses países, são cooperativas de trabalhadores que garantem direitos e geração de renda. O que chamou a atenção deles foi que a Moeda Mumbuca é um programa idealizado por uma prefeitura para gerar renda e combater a pobreza fazendo girar a economia local, através do uso no comércio da cidade. Isso para eles é uma inovação”, relatou Adriana, contando que fez uma explanação de oito minutos em francês sobre o programa, em uma mesa cujo tema foi “Territorialização e Desenvolvimento Sustentável”.
Ainda segundo a diretora da Codemar, o sistema da moeda social gerou interesse e ao final do evento, Adriana foi procurada por representantes de entidades de países como Gabão, República Democrática do Congo, Mali e Camarões. “Conseguimos abrir uma porta para Maricá com esses contatos, pois alguns manifestaram interesse em realizar um intercâmbio com a Prefeitura para troca de experiências”, relatou Adriana Bezerra, para quem a moeda Mumbuca tem uma característica diferenciada. “Pelo fato de ser um projeto da cidade de Maricá, a Mumbuca gera ainda uma sensação de pertencimento do usuário à terra, de inclusão, de cidadania mesmo. Foi outra coisa que causou boa impressão no encontro”, acrescentou ela.
Cerca de 300 pessoas de organizações de todo mundo participaram do evento, que reuniu representações de várias localidades com destaque para organizações de Redes de Economia Solidária, Federações de Cooperativas e iniciativas de economia solidária, além de representantes de governos de diferentes países africanos, europeus e América Latina.
Lançada em 2013, a Moeda Social Mumbuca - hoje Renda Mínima Mumbuca - atende a 13.836 famílias na cidade, injetando recursos na economia local e é o primeiro do gênero no país com uso de cartão de débito. O programa foi selecionado pelo juri técnico do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) como um dos cinco finalistas do Prêmio Governarte, na edição de 2014, que seleciona as melhores iniciativas de inclusão social com uso de tecnologia de informação na América Latina.
Texto: Sergio Renato (edição: FSB Comunicação) | Fotos: Clarildo Menezes - SECOM Prefeitura de Maricá

quinta-feira, 3 de novembro de 2016

Terça-feira, 1 de novembro de 2016

EXTINÇÃO DA SEDES: UM ERRO DO EDUARDO PAES

Dias atrás, através do Diário Oficial do município, depois de não conseguir levar seu candidato ao segundo turno, o prefeito Eduardo Paes, extinguiu a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Solidário-SEDES.
A SEDES, conseguiu mudar a lógica vertical do poder público e conseguiu implementar uma política horizontal com diversos segmentos de nossa sociedade, como: pequenos empreendedores, micro e pequenos empresários, pequenos empreendimentos, pequenos produtores familiares orgânicos, entre outros. Toda a política de ação da SEDES era debatida com os segmentos atingidos e todos usavam a secretaria como instrumento de suas ações. Posso dizer que isto era uma ação inovadora e que deu bastantes resultados inclusivos.
Vejam algumas ações importantes e inclusivas que a SEDES coordenou:

Mulheres trabalhando na Construção Civil
Mulheres Construindo um Novo Rio: Formou e incluiu mulheres na área da construção civil. Mas de 350 mulheres foram capacitadas e muitas estão até hoje trabalhando. Outras aprenderam a profissão para reformar a sua própria casa ou buscaram trabalhar de forma autônoma.

Cartaz criado pelos estudantes do projeto
Geração Consciente: O projeto formou centenas de jovens em três comunidades do Rio de Janeiro, na área de comunicação, priorizando os Direitos Humanos, que resultou na campanha "Pense Direito", onde os jovens criaram uma série de frases baseadas no direito a cidadania, ás vezes tão esquecidos na nossa sociedade. Uma das frases dizia: "Você luta pelos seus direitos ou pelos seus interesses?.

Simbolo do Projeto Rio EcoSOL
Rio Economia Solidária: Buscou dentro das comunidades e das áreas mais carentes da cidade, identificar os empreendedores que foram qualificados e formados na área da Economia Solidária, com conceitos que reforça o trabalho em grupo e de forma solidária. Foram criadas diversas redes para aglutinar esses empreendedores, que assim passaram a ter mais força e fizeram seus empreendimentos prosperarem. As novas Redes de Economia solidária passaram a ter um representante no Fórum da Economia Solidária, que atua de forma independente do poder público e debate as políticas para o fortalecimento da Economia Solidária, no município do Rio de Janeiro. A SEDES realizou todo o processo de acompanhamento da melhoria dos empreendimentos e de seus produtos.

Cartaz da campanha nacional
Lei da Economia Solidária: Foi criada e aprovada na Câmara Municipal, que passa a colocar a Economia Solidária como política pública no município do Rio de Janeiro. A aprovação da Lei, foi uma articulação dos Fóruns municipal e estadual da Economia Solidária, movimento da Economia Solidária, SENAES (Secretaria Nacional de Economia Solidária do Governo Federal) e Prefeitura do Rio de Janeiro, através do gabinete do prefeito e a SEDES. A Lei garante a Criação do Conselho Municipal da Economia Solidária-CONDESOL.

Convite para a posse do CONDESOL
Conselho Municipal da Economia Solidária: Um espaço, garantido pela Lei da Economia Solidária, para debater propostas de ações para o fortalecimento da Economia solidária no município. O CONDESOL, é formado por membros do movimento da Economia solidária (empreendedores), poder públicos (representantes de diversas secretariais e orgãos da prefeitura) e representantes de entidades de apoio a Economia Solidária.

Circuito Carioca de Economia Solidária
Circuito Carioca da Economia Solidária: A SEDES, com apoio de outras secretariais e órgãos da prefeitura, em parceria com o Fórum Municipal da Economia Solidária-FES, criou um Circuito de Feiras, chamado, Circuito Rio EcoSol, onde os empreendedores podem expor seus produtos. Hoje, o Circuito conta com mais de 10 feiras em diversos pontos da cidade, como: Largo do Machado, Região Portuária, Campo Grande, General Osório, Cinelândia, entre outros bairros. O circuito é a ponta de um longo processo que passa pela identificação dos empreendedores e empreendimentos, formação e qualificação.

Circuito Carioca de Feiras Orgânicas
Circuito Carioca de Feiras Orgânicas: Criado com o intuito de fortalecer a agricultura familiar orgânica, na cidade do Rio e no estado, além de levar um alimento saudável e com preços mais acessíveis a população. Hoje o circuito conta com 14 feiras orgânicas espalhadas pelas regiões da cidade. Antes esses produtores vendiam em torno de R$ 700 mil, hoje, chegam a vender perto de R$ 8 milhões ao ano. Com isto melhorando a qualidade de vida do produtores, a produção e aumentando a sua escala. Assim conseguimos ter um produto orgânico, com boa qualidade, certificado e com melhores preços para o cidadão.

Selo do Programa Polos do Rio
Polos do Rio: o Programa Polos do Rio tem como objetivo principal aglutinar os pequenos e médios empresários, em diversas regiões da cidade, fomentando o desenvolvimento local e assim gerando renda e empregos na cidade. Hoje, o Programa conta com mais de 30 polos gastronômicos, comerciais, empresariais, turismo, Lazer e cultura.

Campanha pela certificação da Cidade do Rio de Janeiro
Rio Comércio Justo: Por causa de todas as ações empreendedoras da SEDES, a cidade do Rio de Janeiro, pode se candidatar a certificação de Cidade de Comércio Justo e ganhou, tornando-se a primeira capital das Américas certificada em Comércio Justo e Solidário. A cidade teve que atingir 10 metas para conseguir a certificação. Isto é apenas um começo para que a cidade do Rio de Janeiro, possa ter um ambiente econômico e social, onde o pequeno e médio empreendedor possa ter condições de ver seu negócio prosperar.

Incluindo outras ações, a SEDES, tornou-se uma referência nacional e até internacional, na área de Comercio Justo e Solidário. No apagar das luzes, o prefeito Eduardo Paes, extinguiu a secretaria sem nenhuma justificativa plausível, afinal boa parte dos recursos que a secretaria recebia eram oriundos do Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES. Esta atitude do prefeito deixou milhares de empreendedores sem saber o que vai acontecer com seu futuro e se as ações desenvolvidas pelas SEDES continuarão, num futuro governo.
Espero que o próximo prefeito eleito da cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, possa rever o erro da extinção da SEDES.
Vinícius Assumpção
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EQUIPE SAMORA MACHEL1 de novembro de 2016 15:08
O que podemos fazer?
Precisamos dos projetos de Economia Solidária para dar continuidade ao que iniciamos com tanta luta!
Na Maré teríamos uma UDES que faria uma maior mobilização e divulgação desta nova política de economia...mas foi pro ralo como outros tantos projetos que fomentam a auto gestão e um tipo de economia que visa também o social.
Responder

marcos arruzzo1 de novembro de 2016 16:17
Sou artesão. Não participo de nenhum desses circuitos, mas exponho na Feira Rio Antigo, na Rua do Lavradio. Acho importantíssimo nos mobilizarmos para que os projetos continuem. Vamos nos mobilizar. Compartilhei na minha timeline do face e temos um grupo grande de artesãos em grupos do facebook. vou divulgar por lá também. Deixo aqui meu e-mail. arruzzo.marcos@gmail.com
Acho importantíssimo não deixar o tempo passar e desmobilizar as pessoas. Vamos nos unir. Quem quiser me adicionar no face: marcos arruzzo.


Vinícius Assumpção
Rio de Janeiro, RJ, Brazil
53 anos, casado, Botafoguense, morador da Cidade Maravilhosa, formado em Administração de Empresas e bancário.
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