quarta-feira, 25 de setembro de 2013

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 44.402 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013

REGULAMENTA A LEI Nº 5.315, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO
ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no
artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual, no art. 6º da Lei nº
5.315, de 17 de novembro de 2008, bem como o que consta no Processo
Administrativo nº E-22/001/737/2013,

DECRETA:

Art. 1º - Compete ao Conselho Estadual de Economia Solidária, vinculado
à Secretaria Estadual de Trabalho e Renda:
a) criar e manter atualizado o Banco de Dados da Economia Solidária
do Estado do Rio de Janeiro, com o cadastro dos empreendimentos
de Economia Solidária que atuem no território fluminense
e que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Lei
no 5.315, de 17 de novembro de 2008;
b) definir os critérios para a seleção de programas e projetos a
serem financiados com recursos públicos ou benefícios resultantes
da implementação da Lei no 5.315, de 17 de novembro de
2008;
c) acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e
o desempenho dos programas e projetos financiados por recursos
públicos;
d) funcionar como instância consultiva, propositiva e deliberativa
de políticas públicas que visem o apoio à implementação de
ações que garantam o fortalecimento da Economia Solidária em
território fluminense;
e) criar e gerenciar o Fundo Estadual de Economia Solidária;
f) criar e conceder o Selo de Economia Solidária do Estado do
Rio de Janeiro;
g) convocar e realizar anualmente Plenária Estadual de Economia
Solidária;
h) proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e
empreendimentos;
i) estimular a produção intelectual sobre Economia Solidária, por
meio de estudos, pesquisas, publicações e material didático de
apoio aos empreendimentos da Economia Solidária;

j) formar e capacitar tecnicamente os trabalhadores dos empreendimentos
da Economia Solidária;
k) promover a articulação entre os entes federados, com objetivo
de uniformizar a legislação sobre a matéria;
l) elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
m) estabelecer parcerias com órgãos do Estado que tenham espaços
físicos ociosos, para serem utilizados por empreendimentos
de Economia Solidária, através de comodato.
Art. 2º - O Conselho Estadual de Economia Solidária será composto
por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) representantes do Poder Público
Estadual e 10 (dez) representantes da sociedade civil.
§ 1º - Os representantes do Poder Público serão:
a) o Secretário de Estado de Trabalho e Renda;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Assistência
Social e Direitos Humanos;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura
e Pecuária;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura;
f) 01 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial
do Estado do Rio de Janeiro - CODIM;
g) 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da
Mulher - CEDIM;
h) 01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos do
Negro - CEDINE;
i) 02 (dois) parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro - ALERJ, os quais deverão ser, preferencialmente,
membros das Comissões de Defesa dos Direitos Humanos
e Cidadania e da Comissão de Trabalho, Legislação Social e
Seguridade Social.
§ 2º - Os representantes da sociedade civil serão:
a) 05 (cinco) representantes de empreendimentos de economia
solidária, assim considerados aqueles que preencham os requisitos
previstos no artigo 3o, incisos I a VII, da Lei Estadual no:
5.315, de 17 de novembro de 2008;
b) 05 (cinco) representantes de entidades civis que atuem na assessoria,
apoio e fomento à economia solidária no Estado do Rio
de Janeiro.
§ 3º - Os representantes da sociedade civil terão mandato de 02
(dois) anos, e poderão ser reconduzidos, por uma única vez, por igual
período.
§ 4º - A participação no Conselho Estadual de Economia Solidária
não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
§ 5º - Cada membro do Conselho Estadual de Economia Solidária terá
um suplente.


Art. 3º - São órgãos do Conselho Estadual de Economia Solidária:
I - Presidência;
II - Secretária Executiva.
§ 1º - A Presidência do Conselho Estadual de Economia Solidária será
exercida pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda, e, em
seus eventuais impedimentos, por quem seu Regimento Interno indicar.
§ 2º - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Economia Solidária
será exercida pelo Superintendente de Ocupação, Renda e
Crédito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.
Art. 4º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda deverá adotar,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as providências necessárias à
instalação do Conselho Estadual de Economia Solidária, promovendo,
inclusive, o cadastramento dos empreendimentos de economia solidária
e das entidades civis que atuem na assessoria, apoio e fomento à
economia solidária no Estado do Rio de Janeiro que preencham os
requisitos necessários à participar do referido Conselho, bem como
estabelecer os critérios que deverão ser observados para a escolha
dos representantes da sociedade civil que serão indicados para compô-
lo como membros.
Art. 5º - O Secretário de Estado de Trabalho e Renda fica autorizado
a baixar normas complementares às disposições deste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2013


SÉRGIO CABRAL

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Ministro do Trabalho suspende convênios por 30 dias para apurar irregularidades

Manoel Dias anunciará medidas para se manter no cargo

  • Ministro tenta mostrar que está tomando providências para evitar novos desvios





Ministro do Trabalho, Manoel Dias, anuncia pente fino nos contratos da pasta com organizações Foto: Givaldo Barbosa/ O Globo




Ministro do Trabalho, Manoel Dias, anuncia pente fino nos contratos da pasta com organizações Givaldo Barbosa/ O Globo
BRASÍLIA e CURITIBA — Na tentativa de aplacar a irritação da presidente Dilma Rousseff com o novo escândalo na pasta e se segurar no cargo, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, pretende anunciar na próxima semana um conjunto de medidas, a fim de demonstrar que está, de fato, tomando providências para acabar com o desvio de dinheiro público nos convênios geridos pela ministério — conforme mostrou a Operação Esopo da Polícia Federal.

Além de pedir ajuda da Casa Civil para conseguir servidores de outros órgãos para auxiliar na análise de prestação de contas de 1.427 processos, que estão parados desde 2003, o ministro pretende separar a área responsável pela fiscalização, a Coordenadoria Geral de Convênios e Contratos (CGCC), da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego — que aprova os convênios.
A ideia é que a CGCC fique vinculada diretamente à secretaria executiva, comandada, até a semana passada, por Paulo Pinto, que perdeu o cargo por causa das denúncias de irregularidades. Na outra frente, Dias pretende abrir mão do programa Projovem Trabalhador, que é gerido pela pasta e tem este ano um orçamento de R$ 150 milhões, para o Ministério da Educação, que já responde pelo Pronatec. Os convênios do programa são um dos principais focos de irregularidades. O Trabalho ficaria apenas com a função de selecionar os jovens trabalhadores (entre 18 anos e 29 anos) e encaminhá-los à Educação, que utiliza os cursos do Sistema S.
O Projovem faz parte da política nacional da juventude, coordenada pela Secretaria Nacional da Juventude, com ajuda dos ministérios do Trabalho, da Educação e do Desenvolvimento Social, é é focado em jovens e adolescentes trabalhadores que não estudaram e são das cidades e das áreas rurais. A mudança seria apenas no Ministério do Trabalho.
Dilma teria enquadrado ministro
Na segunda, Dias terá uma reunião da Casa Civil para fechar as medidas. Segundo fontes ligadas ao ministro, a comissão criada por ele, com 22 servidores, levaria dois anos para conseguir analisar a prestação de contas dos processos atrasados.
Segundo interlocutores, a presidente Dilma Rousseff teria dado uma enquadrada no ministro, na reunião na quinta-feira, quando ele fora chamado ao Palácio para prestar contas. A presidente queria saber porque a pasta liberou recursos para o Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania (IMDC), que estava em situação irregular. De acordo com a Operação da PF, a entidade recebeu R$ 400 milhões nos últimos cinco anos, somando convênios assinados diretamente com o Ministério do Trabalho e em parceria com estados e municípios. Dias teria justificado que não tinha gente suficiente para fiscalizar os convênios e analisar a prestação de contas.
Turismo também vai analisar convênios
O Ministério do Turismo também vai fazer um pente-fino nos convênios firmados com o IMDC, oscip investigada pela Polícia Federal na Operação Esopo. A pasta publicou portaria no “Diário Oficial” de ontem determinando a criação de grupo de trabalho para realizar “análises técnica e financeira” dos convênios entre o Turismo e o IMDC. O prazo definido para os trabalhos do grupo é de 30 dias, improrrogáveis, conforme a portaria.
De acordo com o ministério, ao fim dos trabalhos, o grupo poderá requerer a devolução dos recursos de cada convênio, caso as prestações de contas sejam reprovadas. “Se a entidade não cumprir o prazo de restituição dos valores aos cofres da União, o IMDC será inscrito no cadastro de inadimplentes e o Ministério do Turismo vai instaurar devido processo de Tomada de Contas Especial” , afirmou o Ministério do Turismo.
No Turismo, os contratos firmados com o IMDC somavam R$ 8,9 milhões, assinados entre 2007 e 2010, e foram repassados R$ 3,7 milhões à entidade.
Nesta sexta-feira, ao participar da abertura do 90º Fórum de Secretários Estaduais do Trabalho, em Curitiba (PR), Dias afirmou que vai “reformular todo o ministério” e “mudar o modelo” que orienta a execução de programas de treinamento profissional no país. E reafirmou que a partir desta segunda-feira vai iniciar um “mutirão” para identificar eventuais irregularidades em convênios com ONGs.




 

convênios por 30 dias para apurar irregularidades

  • Ações de qualificação do Projovem Trabalhador serão repassadas para o Ministério da Educação, responsável pelo Pronatec

  • Medidas foram tomadas depois da Operação Esopo, da Polícia Federal, que apontou fraudes em licitações e desvio de dinheiro público nos contratos e convênios

BRASÍLIA - O ministro do Trabalho, Manoel Dias, anunciou neste sábado a suspensão de todos os convênios geridos pela pasta por 30 dias. O ministro também informou que as ações de qualificação do Projovem Trabalhador serão repassadas para o Ministério da Educação, responsável pelo Pronatec. As medidas foram tomadas depois da Operação Esopo, deflagrada pela Polícia Federal que apontou fraudes em licitações e desvio de dinheiro público nos contratos e convênios do Ministério com o Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania (IMDC). Há outras entidades sendo investigadas.
“Nesse primeiro momento vamos suspender os repasses de recursos, verificar um por um e cancelar de imediato os convênios de qualificação firmados e não iniciados”, afirmou Manoel Dias, conforme nota divulgada pela assessoria de imprensa do Ministério.
De acordo com a nota, Manoel Dias vai criar novas modalidades de repasses de recursos para a execução das políticas de trabalho e emprego, em substituição aos atuais convênios do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e de Economia Solidária.
Técnicos do Ministério trabalharam neste sábado para levantar dados sobre o pente-fino que será feito em todos os convênios. De acordo com dados da pasta, existem 408 convênios ativos, que somam investimentos da ordem de R$ 836,7 milhões. Desse total, R$ 658,3 milhões referem-se a convênios firmados com entes da federação e somente R$ 178,4 milhões diretamente com entidades privadas sem fins lucrativos ou universidades. Além disso, há um volume de 1.427 processos parados, desde 2003, com a prestação de contas atrasadas.
Na segunda-feira, o ministro deverá anunciar o reforço de equipe da comissão que fará o pente-fino em todos os contratos. Manoel Dias pediu ajuda da Casa Civil para conseguir servidores de outros órgãos. A comissão foi formada, inicialmente, por 22 funcionários.



terça-feira, 10 de setembro de 2013

 Com a mão na massa

Empresas e ONGs saem do ‘asfalto’ para capacitar mulheres empreendedoras de comunidades cariocas a gerenciar o próprio negócio de gastronomia e artesanato


MARIA LUISA BARROS
Rio -  Unidas por um sentimento em comum, o de transformar vidas, mulheres de comunidades cariocas decidiram arregaçar as mangas e fazer arte, botando a mão na massa. Com o apoio de instituições privadas do ‘asfalto’, entre elas o Consulado da Mulher, braço social da Consul, e as ONGs Asplande e ActionAid, grupos de mulheres chefes de família vêm recebendo lições de culinária e cidadania para montar o próprio negócio e aprender a gerenciar as próprias vidas, com autoestima nas alturas.
A vontade de trabalhar veio de mulheres determinadas, como Mônica Francisco, Raquel Souza e Reginalda Pereira, que com mais oito moradoras da Grande Tijuca montaram a Arteiras. “Além de complementar a renda, nos sentimos mais valorizadas”, diz Mônica. Juntas, elas produzem pães, tortas, massas e serviços de bufê de forma artesanal, além de trabalhos em papel reciclado.
Cooperadas da Arteiras, na Tijuca, e da Maré de Sabores, na Maré, oferecem oficinas para outras moradoras da comunidade
Foto:  Alexandre Vieira / Agência O Dia
Para que a produção pudesse sair do forno, o Consulado da Mulher fez a doação de freezer, geladeira, fogão e batedeira. O apoio foi estendido a mais duas comunidades, a Pão e Vida, no Cantagalo, em Copacabana, e a Maré de Sabores, na Nova Holanda, na Maré. As mulheres fazem bufês para festas e lanches. 
A meta agora é obter doações para construir a Casa das Mulheres, futura sede do Maré de Sabores. O terreno elas já garantiram. Para a coordenadora-geral do projeto, Shirley Villela, o Maré de Sabores abriu novo mundo para elas. “A independência financeira permite quebrar o ciclo de violência gerado pela dependência econômica dos companheiros”, observa.
Prioridade para as chefes de família
Em apenas dez anos, de 1999 a 2009, a quantidade de lares chefiados por mulheres no Brasil cresceu mais de cinco vezes — saltou de 787 mil para 4,1 milhões. É justamente esse público o alvo do Consulado da Mulher, que atende 160 empreendimentos no Brasil, beneficiando cerca de 2 mil mulheres.
Pesquisa feita pela instituição mostrou que as mulheres que participam do programa conseguem aumentar a renda em 160% e ficar mais próximas dos filhos.
As cooperativas selecionadas são assistidas durante dois anos recebendo todo tipo de assessoria. “Mais do que entregar eletrodomésticos, oferecemos condições para que elas sejam capazes de gerar a própria renda”, afirma a diretora-executiva do Consulado, Leda Böger.

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