sábado, 11 de novembro de 2017

Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei

As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; texto ainda depende da sanção do presidente da República.

há 4 meses
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O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões. 

O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.

Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista:

Férias

Regra atual
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.
Nova regra
As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada

Regra atual
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.
Nova regra
Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Regra atual
CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.
Nova regra
Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual
O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.
Nova regra
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Remuneração

Regra atual
A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.
Nova regra
O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual
O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.
Nova regra
O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte

Regra atual
O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.
Nova regra
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual
A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.
Nova regra
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Regra atual
A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.
Nova regra
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Regra atual
CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.
Nova regra
A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação

Regra atual
Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.
Nova regra
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.
Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.
Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual
As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra
O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Representação

Regra atual
Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.
Nova regra
Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão

Regra atual
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.
Nova regra
O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais

Regra atual
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.
Nova regra
A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical

Regra atual
A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Nova regra
A contribuição sindical será opcional.

Terceirização

Regra atual
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.
Nova regra
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez

Regra atual
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.
Nova regra
É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas

Regra atual
O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.
Nova regra
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Rescisão contratual

Regra atual
A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.
Nova regra
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça

Regra atual
O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.
Nova regra
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.
O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.
Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.
Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.
Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa

Regra atual
A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Nova regra
A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.
Fonte: G1
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terça-feira, 31 de outubro de 2017

Leitura auxiliar ao ponto de pauta sobre FSM 2017 na Bahia


Um resumo dos diálogos mais especifico da ECOSOL FSM 2018

Em Salvador nos dias 17 a 19 de outubro no seminário preparatório do FSM2018, ocorre uma reunião com o GT ECOSOL Bahia do FSM, onde o dialogo juntamente com representações de outros estados do Brasil dentre estes estavam o RS, Sergipe e o Amazonas na busca de uma construção solidaria de um projeto que viabilize a participação dos artesãos e demais setores que compõe a Economia Solidaria em março de 2018 no Fórum Social Mundial. Dentre algumas questões que foram acentuadas como de interesse e  grau de importância esta a descentralização dos espaços de exposição os quais perpassam o território do FSM na UFBA seguindo para locais de referencias na cidade inclusive em bairros, para que a comunidade possa interagir com os atores da ECOSOL e poderem estar divulgando o FSM.
Entre os dialogo construído realizados:
a)      Que os produtos e serviços do FSM possíveis de serem realizados pelos empreendimentos locais e redes da ECOSOL sejam repassados para o GT ECOSOL distribuir e gerenciar. Principalmente as sacolas, canecas, camisetas. Se pensa inclusive na alimentação dos voluntários e equipe de trabalho no FSM.
b)      O GT ECOSOL FSM2018 esta mapeando possíveis lugares que possibilitem hospedagem solidaria com custos acessíveis.
c)      Os locais de exposição, oficinas e comercialização de produtos artesanais e de ECOSOL deverão ser descentralizados em pontos estratégicos da cidade para ao mesmo tempo que se aproveita o fluxo de publico se divulga o território do FSM na UFBA onde estará concentrada as estruturas maiores com espaços para as delegações de outros estados e de outros países.
d)      Foi criada um grupo ampliado no whatssap onde simpatizantes e ativistas da ECOSOL dos diversos segmentos poderão estarem dialogando e trocando idéias e recebendo os informes atualizados  de agendas e conclusões de consenso de propostas.
e)      Foi dialogado também a necessidade de um grupo facilitador mais enxuto no whatssap com a participação do GT Bahia ECOSOL somando se com 2 representações de organizações de cada estado do Brasil e de países que dialogam a ECOSOL no contexto do FSM.
f)      As informações deverão estar diretamente no site oficial do fsm2018 com um espaço especifico da ECOSOL.
g)      As inscrições será feito um estudo de viabilidade de uma ficha de cadastro de dados e propostas do interessado em participar pela ECOSOL no FSM 2018 com o deságüe das informações num email sob a responsabilidade da equipe do GT Bahia FSM.
h)      Todos os participantes de maneira geral no fsm2018 deverão se inscrever normalmente e contribuir com a taxa estabelecida que dará direito a um crachá, poderá ser também uma bolsa a ser estabelecida ainda como proposta e modelo.  A taxa de inscrição geral no FSM não garante a participação nos espaços da ECOSOL.
i)      Os critérios de participação nos espaços da ECOSOl serão construídos pelo GT facilitador e posto no site oficial do FSM.
                                                    

domingo, 22 de outubro de 2017

Economia Solidária ganha força em Nova Iguaçu

 18/10/2017
Legislativo e Executivo: na defesa da economia solidária em Nova Iguaçu


Moradora do bairro Figueira 2, em Nova Iguaçu, Alzenir Fausto ficou em 1º lugar na premiação "Mulher Empreendedora Rural", realizada pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário, neste ano. Ela é representante da agricultura familiar na cidade. Junto com artesões, pescadores, rendeiras, bordadeiras e diversos outros segmentos, ela participou da audiência pública "Políticas Públicas para a Economia Solidária de Nova Iguaçu", na noite da última segunda (16), no plenário da Câmara Municipal. O encontro foi uma iniciativa da Frente Parlamentar de Economia Solidária da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
O presidente da Frente, deputado Waldeck Carneiro, conduziu a audiência junto com o vice-prefeito de Nova Iguaçu, Carlos Ferreira, Ferreirinha; vereador Alexandre da Padaria; vereador Rogério Villanova, presidente da Comissão de Agricultura Familiar e Economia Solidária da CMNI; Miguel Ribeiro, presidente da Fenig; Marlene de Jesus, membro do Fórum Municipal de Economia Solidária de Nova Iguaçu; Sergio Trindade, membro do Fórum Estadual; Alzenir Fausto, representando a Feira da Roça; e Irmã Iolanda, do Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu.
Deputado Waldeck lembrou que o Fundo Estadual de Economia Solidária já está em vigor. "Acredito que a Economia Solidária é um dos eixos que podem fazer parte do desenvolvimento de Nova Iguaçu. São milhares de pessoas envolvidas". Ferreirinha defendeu a importância de se dar maior visibilidade à economia solidária e à agricultura familiar: "Nosso governo já está se adequando e, a partir do ano que vem, 30% da merenda escolar será comprada dos produtores que trabalham com a agricultura familiar", afirmou.
O vereador Rogério Villanova disse que a Comissão que preside na CMNI tem discutido a construção de políticas públicas para a economia solidária. "Vamos, juntos, valorizar e incrementar este setor".
O vereador Alexandre da Padaria anunciou que já está formulando o projeto de lei que cria o Plano Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, o que irá proporcionar maior sustentabilidade ao trabalho desenvolvido no setor. Ele entregou 54 Moções de Congratulações e Aplausos da Câmara Municipal de Nova Iguaçu em reconhecimento ao trabalho realizado por cada pessoa envolvida com a economia solidária e a agricultura familiar.
Para saber mais sobre o trabalho do Fórum em Nova Iguaçu acesse o facebook, pelo endereço fmesni, ou envie um email para solidaria.fmes.ni@gmail.com.


quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Não haverá DESPEJO da SRTE/RJ!

Para: Exmo. Sr. Ministro do Trabalho

  • “DESPEJAR O TRABALHADOR DE SUA CASA, CUJAS PAREDES ESTÃO IMPREGNADAS DA PUJANTE HISTÓRIA DO TRABALHISMO BRASILEIRO, É DESPREZAR O NOSSO PASSADO DE LUTAS E VITÓRIAS, SE CONFIGURANDO EM UMA FLAGRANTE E INTOLERÁVEL INJUSTIÇA.” 

  • A Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho no RJ – DS/RJ vem a público manifestar o seu repúdio em razão do DESPEJO iminente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro – SRTE/RJ de seu histórico endereço, desde 1938, situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, prédio conhecido popularmente como Palácio do Trabalho, sendo sugerido pelo órgão interessado, TRT/RJ, a mudança, até o dia 15 de fevereiro de 2018, para o imóvel localizado na Avenida General Justo, 275, próximo ao Clube da Aeronáutica/Aeroporto, dificultando o acesso da população e colocando a sua integridade física em risco de atropelamento, em face do trânsito intenso. 

  • Naquele endereço, funcionam algumas ONGs, sendo um local que não oferece as mínimas condições de trabalho e atendimento à população, desde a fachada que se encontra em péssimas condições, com paredes sujas e descascadas e janelas com vidros quebrados em quase todos os andares, encontrando-se quadro mais alarmante em seu interior, em alguns andares as salas estão abandonadas, sem iluminação, cheias de lixo e entulho, dificultando até mesmo a respiração no ambiente, percebe-se fiação exposta, infiltrações e buracos nas paredes e no teto, em suas imediações vivem moradores de rua, que encontram refúgio na calçada do prédio, cuja a conservação foi abandonada pelas autoridades públicas constituídas. 



Tal proposta se configura em uma bizarra permuta, revelando total descaso e uma grande injustiça contra o trabalhador brasileiro, principalmente os menos favorecidos socialmente. 



O Tribunal atualmente ocupa onze dos catorze andares e um anexo. Como todos os ambientes de sua responsabilidade, o espaço anexo, conservado com esmero, servindo unicamente como centro cultural, se encontrando a maioria do tempo sem atividade, contrastando com o local diametralmente oposto utilizado pela SRTE/RJ para atendimento ao trabalhador, tendo assumido a administração do prédio, em 1988, por meio de contrato de comodato celebrado com o Ministro do Trabalho Almir Pazzianoto, no período em que era o Presidente da República José Sarney, ou seja, cinquenta anos depois da inauguração do prédio. 



No ano de 2002, exatamente, no dia 24 de abril, foi novamente analisada e definida a ocupação do prédio. 



Naquela oportunidade, ficou acordado que as despesas do condomínio deveriam ficar a cargo do TRT/RJ, uma vez que o nosso inquilino ocupa o prédio em sua maior porção, se configurando o ineditismo em que o proprietário será despejado. 



Foram oferecidos diversos endereços para a mudança definitiva da SRTE/RJ, denominada na época DRT/RJ, que não considerou viável a proposta, situação semelhante a atual. 



No momento presente, o TRT/RJ reivindica anexar aos luxuosos gabinetes, ocupados pelos ilustres Desembargadores, os andares 12, 13 e 14 e um dos anexos, onde são prestados pela SRTE/RJ os relevantes serviços de emissões de CTPS, homologações de termos de rescisões de contratos de trabalho, requerimentos de seguro desemprego, plantões de orientações fiscais e denúncias, fiscalizações de falta de registros de contratos de trabalho, sonegações dos recolhimentos do FGTS do trabalhador, pagamentos incorretos de salários, horas extras irregulares, fiscalizações preventivas e apurações de doenças e acidentes de trabalho, embargos e interdições de obras, máquinas e equipamentos que oferecem risco a saúde e a vida do trabalhador, combate aos trabalhos análogos a escravo rural e urbano, inserções de pessoas com deficiências e de aprendizes no mercado de trabalho, combate ao trabalho infantil, emissões e notificações de multas, recebimentos de recursos e as lavraturas de Certidões Negativas, mesas redondas entre os representantes dos trabalhadores e empregadores, dentre outros. 



Na busca de realizar o objetivo do Tribunal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho/DF, no dia 24/04/2017, ingressou no protocolo do Ministério do Trabalho/DF com o processo administrativo requerendo a desocupação das citadas áreas, resultando no Acordo firmado, em 24/05/2017, nos confortáveis gabinetes localizados no planalto central/DF, pelos Ministros Ives Gandra Martins, Presidente do TST, e o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, com a interveniência do Presidente do TRT/RJ, Desembargador Fernando Antônio Zorzenon. 



De forma rápida e inopinada, o Ministro do Trabalho facilitou a desocupação definitiva dos espaços pretendidos pelo Presidente do Tribunal, sem ouvir nenhum interlocutor no Estado do Rio de Janeiro e, tampouco, realizar uma inspeção no imóvel oferecido como opção, deixando de levar em consideração aspectos históricos, financeiros e os prejuízos causados ao ambiente de trabalho dos Servidores e a precarização do atendimento ao público em geral, que busca diariamente os serviços oferecidos na sede da Superintendência. 



Em sentido contrário do que preconiza o Governo Federal, por intermédio de contingenciamento radical das despesas públicas, de acordo com o relatório do engenheiro responsável pela verificação das condições de utilização do prédio oferecido pelo TRT/RJ, as despesas mensais de manutenção serão de aproximadamente R$ 700.000,00, com o agravante de que a Prefeitura se recusou a conceder a licença de salubridade do novo local, enquanto as despesas mensais da Sede da SRTE/RJ têm um montante aproximado de R$ 92.000,00. 



Se concretizando o processo de despejo da SRTE/RJ do endereço onde serve à população há 79 anos, mais uma vez, o trabalhador brasileiro será levado a reboque pelos acordos palacianos, em assuntos de interesse público, sem serem chamados a participar das decisões que alteram as suas vidas para pior. 

Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remun...